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LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ISBN: 852245235
Edição: 13
Editora: ATLAS
Autor(es): ATLAS
Sumário Indisponível.

Ano da edição: 2008
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 402
Formato: 14x21cm

SINOPSE:

O presente volume da Coleção Manuais de Legislação Atlas apresenta a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Igualmente, traz ao leitor a legislação complementar pertinente, com destaque para a Lei n.º 8.883, de 8 de junho de 1994.