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MODELOS DE PARECERES DA ADVOCACIA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO

ISBN: 852033978
Edição: 2
Editora: RT
Autor(es): FABRÍCIO BOLZON E CÁSSIA HOSHINO ,
Sumário Indisponível.

Ano da edição: 2011
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 176
Formato: 17x24cm

R$ 26,00

SINOPSE:

Esta obra apresenta em seu conteúdo os seguintes temas: Licitação dispensável. Emergência fabricada. Contrato emergencial por prazo superior a 180 dias; Prorrogação de contrato administrativo com prazo expirado. Dispensa de licitação; Anulação de licitação. Vinculação de marca. Dever indenizar; Rescisão contratual. Imposição de penalidades. Dispensa licitação; Serviço contínuo. Prorrogação contratual. Efeitos sanções administrativas; Responsabilidade civil do Estado por omissão. Prescrição trienal; Além de outros temas.

SOBRE O(S) AUTOR(ES):

FABRÍCIO BOLZAN
Especialista em direito do consumidor, direito ambiental e processos coletivos pela Escola Superior de Advocacia da OAB - SP. Especialista em direito administrativo pela PUC - SP. Porfessor de direito do consumidor e direito administrativo da Rede de Ensino Telepresencial Luiz Flávio Gomes. Ex-Procurador do Município de Mauá - SP.
CÁSSIA HOSHINO
Especialista em direito administrativo pela PUC - SP. Procuradora Federal em exercício na Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

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Rua Riachuelo, 1338, Porto Alegre/RS
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