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Livraria do Advogado | POLÍTICAS PÚBLICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE JUDICIAL
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ISBN: 857700253
Edição: 1
Editora: FORUM
Autor(es): VANICE REGINA LIRIO DO VALLE
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2009
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 186
Formato: 15x21cm
O compromisso constitucional com os direitos fundamentais trouxe para a Administração Pública o dever de programação de seu agir por intermédio das correspondentes políticas públicas. A obra se dedica à evidenciação dessa relação de dependência entre função administrativa e garantia de direitos fundamentais, percorrendo ainda os desafios do controle judicial que incide sobre as zonas de tensão criadas pela inércia do Poder Público.
VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE
Procuradora do Município do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela UNESA. Doutoranda em Direito pela UGF.
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