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COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO
ISBN: 850212846
Edição: 23
Editora: SARAIVA
Autor(es): EDITORA SARAIVA
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2011
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 496
Formato: 16x23cm
A obra apresenta os seguintes destaques: Instrução Normativa do INCRA que dispões sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira e usucapião por abandono de lar (nova modalidade instituída no Código Civil).
SARAIVA
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