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PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO

EVOLUÇÃO NORMATIVA

ISBN: 857525585
Edição: 1
Editora: SERGIO FABRIS
Autor(es): GUSTAVO KAERCHER LOUREIRO
Sumário Indisponível.

Ano da edição: 2012
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 174
Formato: 15x21cm

SINOPSE:

O estudo pretende apresentar elementos que se reputam fundamental para a adequada analise jurídica de um tema que vem ganhando destaque na discussão do novo marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil, qual seja a disciplina da apropriação pelos poderes públicos, no âmbito da federação brasileira, da renda mineral, particularmente da renda mineral petrolífera. Cuida-se aqui de narrar a história normativa dessa figura no direito brasileiro, e não de fazer o seu estudo dogmático. Essa limitação deve ficar clara desde o princípio.