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ESTUDOS E PARECERESÀ LUZ DA LEI Nº 11445/2007
ISBN: 857700243
Edição: 1
Editora: FORUM
Autor(es): CRISTINA FORTINI E JULIANA PICININ (ORG.) ,
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2009
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 310
Formato: 17x24cm
A obra aborda os principais temas advindos da lei e outras normas de saneamento. São examinados temas como princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento, a gestão associada na execução dos mesmos, a competência para a sua prestação, a natureza da remuneração advinda da prestação, planejamento municipal dos serviços, bem como a atividade regulatória exercida sobre os mesmos, dentre outros.
CRISTIANA FORTINI
Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora do Curso de Mestrando da UNIPAC. Professora do Curso de Graduação do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Professora dos Cursos de Especialização do Instituto de Educação Continuada da PUC Minas.
JULIANA PICININ
Não Disponível.
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