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LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

LEI 6.830 DE22/09/1980 - INTERPRETAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

ISBN: 857386042
Edição: 1
Editora: WVC EDITORA
Autor(es): MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Sumário Indisponível.

Ano da edição: 2003
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 262
Formato: 15 x 21 cm

R$ 44,90

SINOPSE:

Esta obra está dividida em quatro partes distintas: a primeira apresenta a interpretação dos quarenta e dois artigos, um a um, da Lei de Execução Fiscal; na segunda, os textos de leis relacionadas com a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe regras rígidas aos gestores do dinheiro público; na terceira, a jurisprudência mais nova do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e na quarta parte, as Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre direito Fiscal e Tributário e, ainda, Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, a respeito do tema.

SOBRE O(S) AUTOR(ES):

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Juiz de Direito da 2º Vara da Fazenda Pública de João Pessoa.

0800 517 522
Rua Riachuelo, 1338, Porto Alegre/RS
CEP: 90010-273
Telefone: (51) 3225.3311

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