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PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERTIDOS

ISBN: 857674127
Edição: 1
Editora: QUARTIER LATIN
Autor(es): ALEXANDRE REGO
Sumário Indisponível.

Ano da edição: 2006
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 222
Formato: 14 x 21 cm

R$ 48,00

SINOPSE:

A obra revela o processo executivo fiscal como ferramenta de atuação política, de fomento econômico e defesa da sociedade, ao mesmo tempo como instrumento de tutela da liberdade do cidadão (devido processo legal) e de cumprimento do princípio favor debitoris traduzido na exigência da atividade menos gravosa para o devedor.

SOBRE O(S) AUTOR(ES):

ALEXANDRE REGO
Advogado e Mestre em Direito.

0800 517 522
Rua Riachuelo, 1338, Porto Alegre/RS
CEP: 90010-273
Telefone: (51) 3225.3311

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