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Livraria do Advogado | DIVÓRCIO E INVENTÁRIO PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
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ISBN: 856052095
Edição: 1
Editora: NURIA FABRIS EDITORA
Autor(es): RITA DE CÁSSIA MELLO COELHO
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2012
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 80
Formato: 16x23cm
A presente obra aspira demonstrar a inovação trazida pela nova Lei n. 11.441/2007, que entrou em vigor em 05 de janeiro de 2007, dia seguinte a sua publicação, alterando pouco, mas de forma significativa alguns artigos do Código de Processo Civil. Tais alterações permitem que, de modo extrajudicial, isto é, em cartórios de notas, através de escritura pública, possam ser realizadas separações, (abolida após a entrada em vigor da PEC 66, mais conhecida como PEC do divórcio), divórcios, inventários e partilhas através da via administrativa, objetivando a celeridade que todos almejam.
RITA DE CÁSSIA MELLO COELHO
Não Disponível.
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