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Livraria do Advogado | NOVA LEI DO DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO
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COM A EC 66/2010
ISBN: 857789103
Edição: 4
Editora: JH MIZUNO
Autor(es): PEDRO PAULO FILHO E GUIOMAR A.DE CASTRO RANGEL PAULO ,
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2011
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 776
Formato: 16x23cm
A aprovação da Emenda Constitucional n. 66, de 13.07.2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, trouxe grave insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Redigida de forma lacônica e simplista, desatrelada de melhor técnica legislativa, à luz da interpretação histórica, sistemática e teleológica, não deixa claro aos operadores do Direito a certeza jurídica da supressão das separações judiciais, em todas as suas modalidades.Ao contrário, sugere que as separações judiciais previstas no Código Civil passam a conviver com o divórcio, este, agora, dissociado de qualquer lapso temporal.
PEDRO PAULO FILHO
Natural de Pindamonhangaba (SP). Bacharelou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, onde concluiu vários cursos de extensão universitária. Exerceu os cargos de procurador jurídico chefe da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão. Foi vereador à Câmara Municipal de Estância.
GUIOMAR APARECIDA DE CASTRO RANGEL PAULO
Aposentada no Magistério do Estado de São Paulo. Graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de Taubaté, dedicando-se à área do Direito de Família.
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