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ISBN: 852246313
Edição: 5
Editora: ATLAS
Autor(es): MARINO PAZZAGLINI FILHO
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2011
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 336
Formato: 16x23cm
Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 2-6-92). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional. Examina artigo por artigo com profundidade, visando o entendimento atual da doutrina e jurisprudência, a obra engloba ainda os atos da improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10-7-01).
MARINO PAZZAGLINI FILHO
É Procurador de Justiça e Presidente do Colégio de Diretores das Escolas Superiores e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos dos Estados e Distrito Federal - CDEMP. É membro nato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e foi membro do Conselho Superior do Ministério Público.
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