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Livraria do Advogado | COMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
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LEI 12.153/2009
ISBN: 852034063
Edição: 2
Editora: RT
Autor(es): LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2011
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 256
Formato: 14x21cm
A presente obra é um conjunto de comentários dos autores sobre a nova Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que cria, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, voltados a solucionar conflitos entre particulares e Poder Público, em limites de matéria e de valor previstos no seu próprio texto.
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