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Livraria do Advogado | LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
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ISBN: 853623544
Edição: 1
Editora: JURUA
Autor(es): REINALDO MOREIRA BRUNO
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2011
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 350
Formato: 16x23cm
O presente livro encontra-se atualizado se tornando mais adequado aos profissionais, afastando-o do enfoque acadêmico que norteou o primeiro momento. O processo de atualização não foi das mais árduas ante a discussão dos temas fundamentais da gestão fiscal pelos Tribunais de Contas, pelo Judiciário nos seus diversos níveis e mesmo pela doutrina que avançou substancialmente na delimitação da aplicação da Lei Complementar 101/2000. Ampliação no tratamento da denominada tríade orçamentária e também, com bastante ênfase no tratamento da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista as sanções impostas aos transgressores tanto no âmbito penal, político e administrativo, ante as disposições da Lei 10.028 de 19/10/2000.
REINALDO MOREIRA BRUNO
Mestre em Direito - Unimes/Santos. Especialista em Administração Pública e Governo - Uniceb/Santos. Professor de Direito Administrativo - Unimonte, Unimes e Unip em Santos.
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