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Livraria do Advogado | ATUAIS RUMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
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ISBN: 852033663
Edição: 1
Editora: RT
Autor(es): ODETE MEDAUAR E VITOR RHEIN SCHIRATO (ORG.) ,
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2010
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 240
Formato: 16 x 23 cm
A obra apresenta no seu conteúdo os seguintes temas: O processo administrativo como instrumento do Estado de Direito e da Democracia; Por uma lei geral de processo administrativo; A participação no processo administrativo; O princípio da razoável duração do processo administrativo; As várias faces do princípio do contraditório no processo administrativo; O princípio da presunção de inocência no processo administrativo sancionador; O princípio da verdade material no processo administrativo; O princípio do formalismo no processo administrativo; Além de outros temas
ODETE MEDAUAR
Professora titular de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, do qual foi vice-diretora. Foi professora visitante na Univesidade de Paris, em janeiro de 2000 e maio de 2003.
VITOR RHEIN SCHIRATO
Não Disponível.
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