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Livraria do Advogado | CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR
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ISBN: 853092963
Edição: 2
Editora: MÉTODO EDITORA
Autor(es): JOSÉ ARMANDO DA COSTA
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2009
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 471
Formato: 16 x 23 cm
O Controle Judicial do Ato Disciplinar constitui, sem dúvida, a mais importante ferramenta para aplacar eventuais excessos da Administração Pública no exercício do poder disciplinar. A obra trata de relevantes temas relacionados a essa questão, a saber: Limites do controle judicial do ato disciplinar; Proporcionalidade do ato punitivo; Prescrição da transgressão disciplinar; Termo inicial da prescrição disciplinar; Prescrição disciplinar regulada pelo direito penal; Estabilidade da lide disciplinar; Delimitação temática do processo disciplinar; Autonomia e independência das instâncias; Remédios judiciais cabíveis.
JOSÉ ARMANDO DA COSTA
Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Possui formação de Delegado de Polícia Federal pela Academia Nacional de Polícia.
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