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INSTRUMENTOS DE GARANTIA DA CIDADANIA
ISBN: 853623521
Edição: 1
Editora: JURUA
Autor(es): GILBERTO CLEMENTINO
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2011
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 206
Formato: 16x23cm
Neste volume: • Constituição da República Federativa do Brasil • Declaração Universal dos Direitos do Homem • Ilícitos Administrativos Disciplinares • Processo Administrativo Disciplinar • Comissão Permanente de Disciplina • Comissão de inquérito • Fases do Processo Administrativo Disciplinar • Suspeição e Impedimento • Provas • Interrogatório • Indiciação e Citação • Defesa Escrita e Prazo • Revelia • Incidente de Sanidade Mental • Defensor Dativo
GILBERTO CLEMENTINO
Não Disponível.
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