SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
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LINGUAGEM E CRIMINALIZAÇÃO
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LÍMITES DEL RECURSO DE CASACIÓN SEGÚN LA GRAVEDAD DE LA SENTENCIA PENAL CONDENATORIA
MARCELO A. SANCINETTI
PROCEDIMIENTO DE EJECUCIÓN DE SENTENCIAS
HÉCTOR CLAUDIO ROSENBLAT
SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL E A REPARAÇÃO DE DANOS
ROBERTO DE ABREU SILVA
SENTENÇA INCONGRUENTE NO PROCESSO PENAL
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RICARDO AUGUSTO SCHMITT
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