ADVOCACIA EM DEFESA DO ESTADO
RUBENS NAVES
AGÊNCIAS REGULADORAS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO
AGÊNCIAS REGULADORAS NO CENÁRIO BRASILEIRO
EDUARDO BATTAGLIA KRAUSE
APLICABILIDADE E A CONCRETIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
JACQUELINE MICHELS BILHALVA
ASPECTOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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AUTONOMIA E NORMA JURÍDICA
PAULO SÉRGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA
BRASIL E O MULTILATERALISMO ECONÔMICO, O
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
HAMID CHARAF BDINE JR.
CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DE TRIBUTOS
ARTHUR M. FERREIRA NETO
CLÁUSULAS NORMATIVAS DE ADAPTAÇÃO
HENRIQUE MACEDO HINZ
CODIFICAÇÃO, DA
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