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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

FUNDAMENTOS DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ISBN: 857348356
Edição: 1
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
Autor(es): MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Sumário Indisponível.

Ano da edição: 2005
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 154
Formato: 16 x 23 cm

SINOPSE:

De maneira precisa, a autora apresenta o movimento histórico da tutela coletiva, incursiona pelo Direito Comparado e destaca os inegáveis traços de originalidade da nossa ação civil pública, entendendo-a, em sentido largo, como "demanda de natureza não-penal, voltada em primeira linha à defesa da ordem jurídica contra desvios de grave reprovabilidade social ou proteção de bens altamente relevantes".

SOBRE O(S) AUTOR(ES):

MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Exerceu a advocacia até ingressar no Ministério Público Federal, em fevereiro de 1991 (atualmente, desempenha a função de Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional da República da 4ª região). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.