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AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALCANCE E LIMITES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL

ISBN: 857348508
Edição: 1
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
Autor(es): VOLTAIRE DE LIMA MORAES
Sumário Disponível.

Ano da edição: 2007
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 165
Formato: 16 x 23 cm

SINOPSE:

A questão matriz da obra reside em examinar o alcance e os limites em que a atividade jurisdicional se dá no campo da ação civil pública, notadamente quando figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual o Poder Público, sendo que, aí, em alguns casos, ela se mostra diferenciada. Procura ainda o autor demonstrar que a ação civil pública se presta também a tutelar direitos fundamentais, caso em que ela deve ser considerada uma garantia fundamental repressiva.

SOBRE O(S) AUTOR(ES):

VOLTAIRE DE LIMA MORAES
É Desembargador do Tribunal de Justiça do RS, preside a 11ª Câmara Civel, Direitor do Depto. de Estudos e Reformas da AJURIS, Professor de Direito Processual Civil na PUCRS, onde leciona, no Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial, a disciplina de Direito do Consumidor, e no de Direito Ambiental, a de Tutela Processual Civil do Ambiente; leciona Direito Processual Civil na Escola Superior da Magistratura-RS.