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AUTORIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ISBN: 857348760
Edição: 1
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
Autor(es): HARRISON FERREIRA LEITE
Sumário Disponível.

Ano da edição: 2011
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 276
Formato: 16X23cm

SINOPSE:

O tema investigado defende que o orçamento não é mera lei de ficção, mas sim verdadeira lei, conforme se retira de sua análise constitucional e, por isso, deve ser levada em consideração quando das decisões judiciais protetivas de direitos. Neste ponto , destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o são judicialmente, quase sempre implicam alterações orçamentárias, o que não poderia ocorrer, pois não é dado ao Judiciário alterar o orçamento, estabelecendo verdadeiras políticas públicas que comumente têm no orçamento um meio de sua veiculação.

SOBRE O(S) AUTOR(ES):

HARRISON FERREIRA LEITE

Especialista em processo civil pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e em direito tributário pela Universidade Jorge Amado. Mestre em direito público pela UNIFRAN. Doutor em direito tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), tendo desenvolvido estágio na Universidade de Edimburgo (Escócia), sob a orientação do Professor Zenon Bankowski, com bolsa concedida pela CAPES. Professor de direito tributário e direito financeiro da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da UESC, em ambas aprovado em primeiro lugar em concurso público. Advogado. Autor de artigos e capítulos de livros.