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ORÇAMENTOS PÚBLICOS

A LEI 4.320/1964 COMENTADA

ISBN: 852033739
Edição: 2
Editora: RT
Autor(es): JOSÉ MAURICIO CONTI (COORD.)
Sumário Indisponível.

Ano da edição: 2010
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 416
Formato: 16 x 23 cm

R$ 89,00

SINOPSE:

Publicada há mais de quarenta anos, a Lei 4.320, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, vigorou sob a égide de três Constituições e de dezenas de Emendas Constitucionais.

SOBRE O(S) AUTOR(ES):

JOSÉ MAURÍCIO CONTI
Professor Assistente de Direito Financeiro e Legislação Tributária da Universidade de São Paulo, Mestre e Doutor em Direito Econômico-Financeiro pela Universidade de São Paulo, Juiz de Direito em São Paulo.

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