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Livraria do Advogado | AGÊNCIAS REGULADORAS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Compre pelo fone: 0800 517 522
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ISBN: 857348387
Edição: 1
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
Autor(es): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2005
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 165
Formato: 16 x 23 cm
A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO
0800 517 522
Rua Riachuelo, 1338, Porto Alegre/RS
CEP: 90010-273
Telefone: (51) 3225.3311
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