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AGÊNCIAS REGULADORAS INDEPENDENTES

FUNDAMENTOS E SEU REGIME JURÍDICO

ISBN: 858914874
Edição: 1
Editora: FORUM
Autor(es): FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO
Sumário Indisponível.

Ano da edição: 2005
Acabamento: Brochura

Número de páginas: 220
Formato: 14 x 21 cm

R$ 43,00

SINOPSE:

O livro foi didivido em duas partes: na primeira são expostos com objetividade os pressupostos doutrinários da existência das agências para exercício da função regulatórioa estatal e na segunda parte vem uma proposta, na forma de artigos, das regras que deveriam constar de uma lei quadro do regime jurídico das agências.

SOBRE O(S) AUTOR(ES):

JOSÉ FIKER
Doutor em Semiótica e Lingüística Geral (com ênfase em Laudos Periciais) pela USP. Engenheiro civil, advogado e administrador de empresas, com longa folha de serviços prestados ao Metrô de São Paulo.

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