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Livraria do Advogado | LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
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ISBN: 858700269
Edição: 1
Editora: IMPETUS/CAMPUS
Autor(es): FABIANO ANDRÉ DE SOUZA MENDONÇA
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2003
Acabamento: Brochura
Número de páginas: 224
Formato: 17 x 24 cm
Teoria dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado, na Constituição Federal Brasileira de 1988. Contribuirá esta obra para uma nova visão dos limites da responsabilidade do Estado no Direito pátrio. Merecendo menção especial ao capítulo sobre a estrutura lógica da responsabilidade e seus efeitos, onde o autor conduz-nos a uma reflexão humanista sobre o binômio responsabilidade do Estado e interesse social.
FABIANO ANDRÉ DE SOUZA MENDONÇA
Mestre e Doutorando pela Faculdade de Direito do Recife/UFRN, Professor da Universidade Potiguar - UnP e da Faculdade Natalense para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte - FARN, Vice-Presidente do Instituto Potiguar de Direito Público.
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