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Livraria do Advogado | ESTATUTO DA CIDADE
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ISBN: 850204048
Edição: 2
Editora: SARAIVA2
Autor(es): SARAIVA
Sumário Indisponível.
Ano da edição: 2002
Acabamento: 0
Número de páginas: 56
Formato: 0
Estatuto da Cidade, recentemente aprovado pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e publicado no Diário Oficial da União, de 11-7-2001. As diretrizes gerais da política urbana, ou seja, normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem-estar do cidadão e do equilíbrio ambiental, determinadas pela Magna Carta de 1988, especificamente nos arts. 182 e 183, vêm, agora, estabelecido, através do Estatuto da Cidade, o seu regulamento. Tão importante como todos os demais títulos publicados por esta Coleção, o Estatuto da Cidade vem acompanhado de índice sistemático, de dispositivos da Constituição Federal e de índice alfabético-remissivo da Lei.
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