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O livro Direito Constitucional Regulatório estuda minuciosamente os seguintes capítulos: Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas; A teoria da constituição econômica; Por uma análise econômica da Constituição econômica e; Um passo além da interpretação Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos.
Código | 859374102 |
Categoria | Regulatório |
Marca | Processo |