Sanções Administrativas Ambientais

A degradação ambiental é uma das maiores preocupações mundiais hodiernamente. Com isto, surge a necessidade de se criar meios para coibir ações degradantes, bem como para viabilizar a reparação dos danos causados, o retorno do status quo ante ou, ao menos, minimizar a degradação ocorrida. No direito, esta tarefa de proteção ao meio ambiente é desempenhada pelo Direito Penal, Administrativo e Civil. O presente trabalho tem por escopo analisar o ilícito administrativo ambiental, determinando seu regime principiológico e as sanções administrativas hoje existentes no Brasil e em Portugal. Serão abordados os seguintes princípios: legalidade, reserva legal, oportunidade, irretroatividade da lei mais gravosa, retroatividade in mitius, reformatio in pejus, devido processo legal, proporcionalidade, presunção de inocência, culpabilidade, responsabilidade das pessoas jurídicas, non bis in idem. Após, serão analisadas as sanções administrativas principais e acessórias, comparando e distinguindo-as de outras medidas administrativas desfavoráveis, tais como medidas ressarcitórias, de controle permanente e cautelares.