AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE INVALIDAÇÃO DE SENTENÇA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE INVALIDAÇÃO DE SENTENÇA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

  • Editora: FORUM
  • Autor(es) LÚCIO EDUARDO BRITO
  • Edição: 1
  • Ano: 2010
  • ISBN: 857700361
  • Páginas: 234
  • Formato: Brochura
  • Tamanho: 14x21cm
  • R$55,00

Sinopse:

O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe obediência aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nas premissas acima é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão.
 



Sobre o(s) Autor(es):
> LÚCIO EDUARDO BRITO

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