Manual de Alongamento e Prorrogação de Contratos de Crédito Rural

Sobre o manual

O início da jornada

O crédito rural como compromisso institucional

A crise que se esconde no contrato

A norma que existe – mas é esquecida

Por que este manual existe

Capítulo 1 – O crédito rural: origem, natureza jurídica, regime jurídico
especial e finalidade pública

1.1. Origem histórica e fundamentação jurídica do crédito rural no Brasil

1.2. Natureza jurídica: direito público econômico e regime jurídico especial

1.3. Finalidade pública: segurança alimentar, função social da propriedade e desenvolvimento
nacional

1.4. O regime jurídico normativo: estrutura constitucional, legal e infralegal

1.5. Conclusão técnica: o crédito rural como pilar jurídico da política agrícola nacional

Capítulo 2 – Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do
crédito rural: estrutura jurídica, princípios e regime
jurídico especial

2.1. O bloco de constitucionalidade aplicável ao crédito rural: natureza jurídica, conteúdo e
alcance normativo

2.1.1. O crédito rural como instrumento constitucional de política pública econômica e social

2.1.2. Estrutura e conteúdo do bloco de constitucionalidade agrário-econômico

2.1.3. Eficácia plena e aplicabilidade imediata das normas constitucionais

2.2. O dever estatal de implementação da política agrícola: vinculação, obrigatoriedade e limites
à inércia administrativa

2.2.1. Natureza jurídica da política agrícola: dever constitucional vinculado

2.2.2. O crédito rural como direito público subjetivo do produtor rural

2.2.3. Controle judicial das políticas públicas agrícolas

2.3. Estrutura normativa hierarquizada: Constituição, Leis Ordinárias e Normas Infralegais

2.3.1. Constituição Federal como fonte primária

2.3.2. Legislação ordinária: detalhamento normativo

2.3.3. Manual de Crédito Rural (MCR): Norma Infralegal cogente

2.4. O MCR como Norma Cogente: regime jurídico e força obrigatória

2.4.1. Natureza jurídica do MCR: ato normativo administrativo vinculante

2.4.2. Fundamentação legal e hierarquia normativa

2.4.3. Obrigatoriedade de cumprimento pelas instituições financeiras

2.4.4. Aplicação imediata e inderrogabilidade

2.4.5. Sanções jurídicas pela inobservância

2.5. O regime jurídico especial do crédito rural: princípios de direito público econômico

2.6. A distinção técnica e jurídica entre crédito rural e crédito bancário privado

2.6.1. Divergência de fontes normativas

2.6.2. Divergência de finalidade

2.6.3. Divergência de regime jurídico

2.7. O crédito rural sob a ótica do direito agrário: regime jurídico especial, princípios estruturantes
e finalidade pública

2.7.1. Inserção do crédito rural no campo de incidência do direito agrário

2.7.2. O regime jurídico especial do crédito rural sob a perspectiva agrária

2.7.3. Princípios agrários aplicáveis ao crédito rural

2.7.4. O papel do estado e das instituições financeiras sob o prisma agrário

2.7.5. O direito agrário como lente hermenêutica obrigatória

Capítulo 3 – O dever constitucional de produção agrícola: a função
social da propriedade e os limites ao confisco econômico
do produtor rural

3.1. Análise jurídica da prorrogação de dívidas de crédito rural

3.1.1. O dever de produção como princípio estruturante da ordem econômica rural

3.1.2. A proteção jurídica contra o colapso produtivo: direito à preservação da atividade
econômica agrícola

3.1.3. Implicações práticas para o alongamento de dívidas rurais

3.1.4. Conclusão: da função social à garantia de sobrevivência econômica do produtor

Capítulo 4 – Manual de Crédito Rural como fonte normativa cogente

4.1. Conceito jurídico de alongamento de dívida rural

4.2. Fundamento normativo: o MCR, Capítulo 2, Seção 6, Item 4

4.3. Elementos estruturais do direito ao alongamento

4.4. Diferença entre alongamento e renegociação contratual

4.5. Natureza jurídica do alongamento como direito subjetivo

Capítulo 5 – Hipóteses legais de prorrogação: frustração, dificuldade de
comercialização, ocorrências prejudiciais e endividamento
climático acumulado

5.1. Dificuldade de comercialização (alínea “a”)

5.2. Frustração de safra (alínea “b”)

5.3. Ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações (alínea “c”)

5.4. Endividamento climático acumulado (alínea “d”)

5.5. Considerações comuns às quatro hipóteses

Capítulo 6 – O pedido de alongamento: procedimentos formais, provas
técnicas e atuação jurídica

6.1. O exercício do direito exige técnica: a necessidade de formalização adequada

6.2. A forma do pedido: notificação administrativa fundamentada e protocolada

6.3. Documentação técnica e institucional: o alicerce da exigibilidade

6.4. O papel estratégico do advogado agrarista

6.5. Prazo, oportunidade e reação à negativa

Capítulo 7 – Ação judicial para concessão do alongamento: estrutura,
fundamentação e jurisprudência aplicável

7.1. A recusa indevida como afronta à legalidade e à ordem pública agrária

7.2. Natureza da demanda: obrigação de fazer com tutela antecipada

7.3. Estrutura da petição inicial: rigor técnico e adequação narrativa

7.4. Jurisprudência aplicável: decisões recentes e relevantes

Capítulo 8 – Responsabilidade civil do banco pela negativa indevida:
abuso de direito e reparação ao produtor rural

8.1. A obrigação jurídica de cooperar na preservação da atividade rural

8.2. Pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito

8.3. O Código de Defesa do Consumidor e o crédito rural

8.4. Danos indenizáveis: critérios e quantificação

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