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Descrição Geral
Esta obra complementa o livro Locação - Questões Processuais e Substanciais, dos mesmos Autores, abordando de modo conciso as questões relevantes e as inúmeras inovações da Lei 12.112, de 9.12.2009, Lei da Reforma do Inquilinato, que alterou a Lei 8.245, de 18.10.1991, para aperfeiçoar as regras de direito substancial e os procedimentos sobre locação de imóvel urbano, no sentido também de dar mais segurança ao locador e celeridade aos processos, com especial destaque para as dificuldades de direito intertemporal e de irretroatividade da lei nova.
Ficha técnica
Código
853920078
código de barras
9788539200788
Categoria
Contratos
Marca
Malheiros
Características
Autor: Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe