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A obra resgata o princípio da legalidade penal, com ampla pesquisa doutrinária, estabelecendo uma nova forma de ação jurídica e um novo sentido teórico, exigindo uma postura voltada aos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
| Código | 857348199 |
| código de barras | 9788573481990 |
| Categoria | Doutrina |
| Marca | Livraria Do Advogado Editora 2 |
