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Lei Anticorrupção Empresarial

854424473

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Lei 12.846/2013

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Descrição Geral

CONFORME:
• Decreto 11.529/2023: Instituiu o Sistema de Integridade da Administração Pública Federal
• Lei 14.470/2022: Acordo de Leniência na Lei do CADE
• Decreto 11.317/2022: Atualiza os valores da Lei de Licitações
• Decreto 11.129/2022: Novo regulamento federal da Lei 12.846/2013

INCLUI:
• Videoaulas, questões e textos adicionais (via JusClass)
• Modelo de acordo de leniência
• Modelo de ação de responsabilidade por ato lesivo à Administração Pública
• Checklist dos principais elementos de um programa de integridade

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL”?
Nesta 5ª edição, além de ampliações pontuais ao longo da obra, foi acrescentado um tópico sobre os critérios avaliativos de um programa de integridade. Além disso, foram feitas atualizações importantes referentes ao Decreto Federal n.º 11.129/2022, que revogou o Decreto n.º 8.420/2015 e passou a regulamentar inteiramente a Lei Anticorrupção no âmbito federal e se fez sentir em todo o livro. Essa atualização também foi aplicada ao checklist de um compliance, contida na parte final da obra. Também foi feita menção ao Decreto Federal n.º 11.317/2022, que atualizou os valores referentes às licitações de grande vulto.
Esperamos as novas sugestões e críticas dos leitores, sempre necessárias para o enriquecimento permanente da obra.

Ficha técnica
Código854424473
código de barras9788544244739
CategoriaEmpresarial
MarcaJuspodivm
Informação adicionalLei 12.846/2013
Características
  • Autor: Rogério Sanches Cunha , Renee do Ó Souza
  • Edição: 5
  • Número de Páginas: 352
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2024
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