Fique por dentro de todos os nossos super descontos e novidades!
Recuperação de Empresas e Falência
Frete Grátis - Impresso Nacional (Módico)
Simulador de Frete
- Calcular freteA data de 24 de dezembro de 2020, véspera de Natal, foi marcada para o universo da insolvência pela sanção Presidencial do tão debatido PL 4.458/2020, que se tornou a Lei 14.112/20 e que trouxe significativas modificações no texto da Lei 11.101/2005. As centenas de alterações trouxeram impactos relevantes e em muitos casos positivaram o que já vinha sendo tratado na doutrina e na jurisprudência. O debate acadêmico constante se acalorou quando da tramitação nas duas casas do Congresso Nacional entre vetos e emendas. A Lei 14.112/20 apresentou avanços positivos e significativos em nosso ordenamento de insolvência, embora possam se observar inúmeras críticas construtivas que vão sendo pontuadas no curso da obra.
André Estevez é Professor Adjunto de Direito Empresarial na PUCRS. Coordenador da Especialização em Direito Empresarial da PUCRS. Doutor em Direito Comercial pela USP. Mestre em Direito Privado pela UFRGS. Diretor Executivo da Câmara de Arbitragem da FEDERASUL (CAF). Membro da Turnaround Management Association Brasil (TMA Brasil), do Instituto Brasileiro da Insolvência (IBAJUD) e da Comissão Especial de Falências e Recuperações Judiciais (OAB/RS - CEFRJ). Administrador Judicial. Árbitro. Advogado.
Diego Estevez é Mestre em Direito pela PUCRS. Especialista em Processo Civil pela UFRGS. Embaixador em Porto Alegre do Instituto Brasileiro da Insolvência (IBAJUD). Membro da Turnaround Management Association Brasil (TMA Brasil) e da Comissão Especial de Falências e Recuperações Judiciais (OAB/RS - CEFRJ). Administrador Judicial. Advogado.
Caroline Klóss é Mestre em Direito Comercial pela Universidade de Lisboa (FDUL). Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS. Membro da Turnaround Management Association Brasil (TMA Brasil), do Instituto Brasileiro da Insolvência (IBAJUD) e da Comissão Especial de Falências e Recuperações Judiciais (OAB/RS - CEFRJ). Administradora Judicial. Advogada.
Código | 859590125 |
código de barras | 9788595901254 |
Categoria | Empresarial |
Marca | Livraria Do Advogado Editora |
Disponibilidade | Imediata |
Informação adicional | Reflexos da Lei 14.112/20 na Doutrina e Jurisprudência |
- Autor: André Estevez, Diego Estevez, Caroline Klóss
- Edição: 1
- Número de Páginas: 429
- Formato: 17X25cm
- Acabamento: Brochura
- Ano: 2025
1. Notas sobre a evolução histórica do Direito Concursal no Brasil e a tramitação
legislativa da Lei 14.112/20
1.1. Direito Concursal antecedente à Lei 11.101/2005
1.1.1. A evolução do Direito Falimentar
1.1.2. Direito Falimentar no Brasil
1.2. Lei 11.101/2005 (LREF)
1.3. Necessidade de revisão da Lei 11.101/2005
1.4. Formação do texto base da reforma
1.5. Solução para a redação final do Projeto de Lei
1.6. Aprovação no Congresso e sanção presidencial
1.7. Projetos emergenciais
1.8. Detalhamento das emendas acolhidas no Senado
1.9. Detalhamento dos vetos presidenciais
1.9.1. Suspensão de execuções trabalhistas
1.9.2. Cédula de Produto Rural (CPR)
2. Visão geral da reforma
2.1. Ausência de diretrizes e desalinhamento de regras
2.2. Aspectos positivos da reforma
2.3. Aspectos negativos da reforma
2.4. Disposições controversas
2.5. Relação entre devedor e credor fiscal
3. Elementos introdutórios
3.1. Legitimidade e sujeição de créditos
3.1.1 Produtor rural
3.1.1.1. Texto objeto de reforma
3.1.1.2. Contexto da reforma
3.1.1.3. Controvérsias anteriores à reforma
3.1.1.4. Alterações nos requisitos para a propositura do pedido de recuperação
judicial por produtor rural
3.1.1.5. Fixação de limite de valor da causa para a recuperação judicial especial
de produtor rural pessoa física
3.1.1.6. Alterações em relação a créditos não sujeitos à recuperação judicial de
produtor rural
3.1.1.6.1. Créditos não decorrentes da atividade rural
3.1.1.6.2. Créditos não discriminados nos documentos mencionados
no art. 48
3.1.1.6.3. Créditos oriundos de recursos controlados
3.1.1.6.4. Créditos decorrentes da aquisição de propriedades rurais
3.1.1.6.5. Cédula de Produto Rural (CPR)
3.1.1.6.6. Créditos de produtor rural na recuperação judicial especial,
recuperação extrajudicial e falência
3.1.2. Cooperativas
3.1.2.1. Texto objeto de reforma
3.1.2.2. Legitimidade de cooperativas
3.1.2.3. Sujeição de crédito na relação entre cooperativa e cooperado 90
3.1.3. Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
3.2. Competência e prevenção
3.2.1. Texto objeto de reforma
3.2.2. Competência e os efeitos da alteração na regra de prevenção
3.3. Convenção de arbitragem
3.3.1. Texto objeto de reforma
3.3.2. Efeitos sobre a convenção de arbitragem
3.3.2.1. Eficácia da convenção de arbitragem
3.3.2.2. Informação de procedimentos arbitrais na recuperação judicial
3.3.2.3. Representação de procedimentos arbitrais em falências
3.3.2.4. Procedimentos arbitrais envolvendo insolvência transnacional
4. Classificação de créditos
4.1. Créditos concursais
4.1.1. Texto objeto da reforma
4.1.2. Modificações meramente redacionais
4.1.3. Extinção das classes “privilegiado especial” e “privilegiado geral”
4.1.4. Créditos de sócios e administradores sem vínculo empregatício
4.1.5. Juros posteriores à decretação da falência
4.1.6. Cessão de créditos
4.2. Créditos extraconcursais
4.2.1. Texto objeto da reforma
4.2.2. Inserção de restituições em dinheiro e créditos de natureza estritamente
salarial no rol de extraconcursais
4.2.3. Financiador da recuperação judicial
4.2.3.1. Garantia original e garantia subordinada
4.2.4. Remuneração do Administrador Judicial
4.2.5. Resumo da ordem de preferências
4.3. Restituições
4.3.1. Texto objeto da reforma
4.3.2. Efeitos da reforma
4.4. Créditos não sujeitos aos procedimentos concursais
4.4.1. Texto objeto da reforma
4.4.2. Efeitos da reforma
4.4.3. Créditos em recuperação judicial de produtor rural
4.4.4. Contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas
sociedades cooperativas com seus cooperados
4.4.5. Créditos de operações compromissadas e derivativos na recuperação judicial
4.4.6. Arrecadação de depósitos judiciais e administrativos na falência
4.4.6.1. Depósitos judiciais e extrajudiciais vinculados a credor fiscal na falência
5. Verificação de créditos
5.1. Resumo da sistemática de verificação de créditos
5.2. Impugnação retardatária
5.2.1. Texto objeto da reforma
5.2.2. Efeitos da reforma
5.2.3. Fixação de prazo para habilitações e reservas nas falências
5.2.4. Reserva de valores
5.3. Julgamento de habilitações e impugnações pendentes e encerramento de falências
e recuperações
5.3.1. Texto objeto da reforma
5.3.2. Efeitos da reforma
5.4. Cessão de créditos
5.4.1. Texto objeto da reforma
5.4.2. Efeitos da reforma
5.5. Incidente de classificação de crédito público
5.5.1. Texto objeto da reforma
5.5.2. Efeitos da reforma
5.5.3. Visão geral do incidente
5.5.4. Abrangência dos créditos fazendários admissíveis para o incidente
5.5.5. Segregação de valores no incidente entre classes
5.5.6. Juros e correção monetária até a decretação da falência
5.5.7. Manifestação intempestiva por credor fazendário e efeitos de habilitação
retardatária
5.5.8. Flexibilização da reserva integral do crédito fazendário
5.5.9. Execuções fiscais devem ser suspensas? Conflito entre lei ordinária e lei
complementar
6. Administrador Judicial
6.1. Alterações nas atribuições comuns às recuperações de empresas e falências
6.1.1. Texto objeto da reforma
6.1.2. Efeitos da reforma
6.1.3. Estímulo aos métodos alternativos de solução de conflitos
6.1.4. Manutenção de endereço eletrônico
6.1.5. Resposta de ofícios e solicitações encaminhadas ao juízo recuperatório
ou falencial
6.1.6. Emissão de parecer sobre regularidade de deliberações por meios alternativos
à assembleia de credores
6.2. Alterações nas atribuições específicas aplicáveis à recuperação de empresas
6.2.1. Texto objeto da reforma
6.2.2. Efeitos da reforma
6.2.3. Fiscalizar a veracidade das informações do relatório mensal de atividades (RMA)
6.2.4. Fiscalização e intervenção nas relações entre credores e devedor
6.2.5. Relatório mensal de atividades (RMA) e informações sobre condutas previstas
no art. 64 da LREF no “site” do Administrador Judicial
6.2.6. Elaborar relatório sobre o plano de recuperação judicial
6.3. Alterações nas atribuições específicas aplicáveis à falência
6.3.1. Texto objeto da reforma
6.3.2. Efeitos da reforma
6.3.3. Representação da massa falida
6.3.4. Venda de ativos
6.3.5. Arrecadação de depósitos judiciais e administrativos
6.3.6. Documentos e declarações do falido
6.4. Atribuições do Administrador Judicial na Insolvência Transnacional
6.5. Honorários
6.5.1. Limite remuneratório nas recuperações judiciais especiais envolvendo
produtores rurais
6.5.2. Classificação extraconcursal dos honorários na falência
6.5.3. Remuneração em falências frustradas
7. Mediação e conciliação
7.1. Texto adicionado com a reforma
7.2. Contexto da reforma
7.3. Mediação e conciliação
7.4. Separação entre as figuras do Administrador Judicial e do Mediador
7.5. Requisitos subjetivos para a mediação
7.6. Objeto da mediação
7.7. Suspensão de processos durante a mediação
7.8. Efeitos do stay period na mediação antecedente à recuperação
7.9. Mediação antecedente à recuperação judicial e extrajudicial
7.10. Prazo para ajuizamento da ação principal
7.11. Homologação da mediação ou conciliação
7.12. Efeitos de posterior pedido de recuperação judicial ou extrajudicial
8. Recuperação Judicial
8.1. Pedido de recuperação judicial
8.1.1. Texto objeto de reforma
8.1.2. Visão geral da reforma
8.1.3. Descrição das sociedades de grupo societário
8.1.4. Relação nominal completa dos credores
8.1.5. Relação de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais
8.1.6. Demonstrações contábeis
8.1.7. Requisitos específicos de pedido de recuperação judicial apresentado por
Produtor Rural
8.1.8. Do valor da causa
8.2. Tutela antecedente
8.2.1. Texto adicionado com a reforma
8.2.2. Visão geral da reforma
8.2.3. Aspectos processuais da antecipação dos efeitos da recuperação judicial e
apresentação do pedido de recuperação judicial
8.2.4. Nomeação antecipada de administrador judicial
8.2.5. Termo inicial da contagem do stay period
8.2.6. Marco temporal da sujeição de créditos concursais
8.3. Constatação prévia
8.3.1. Texto adicionado com a reforma
8.3.2. Contexto da reforma
8.3.3. Pontos controversos
8.3.4. Constatação de fraude
8.3.5. Das condições de funcionamento
8.4. Deferimento do processamento e efeitos
8.4.1. Texto objeto de reforma
8.4.2. Contexto da reforma
8.4.3. Da suspensão de ações e execuções
8.4.4. Vedação de distribuição de lucros até a aprovação do Plano de Recuperação
Judicial
8.4.5. Responsabilidade de terceiros por mero inadimplemento de obrigações do
devedor
8.4.6. Obrigatoriedade de funcionamento de Conselho Fiscal em Companhias
Abertas em Recuperação Judicial
8.4.7. Dispensa de certidões
8.4.8. Intimações ao Ministério Público e Fazendas Públicas
8.4.9. Anotação da recuperação judicial em órgãos públicos
8.5. Financiamento do devedor
8.5.1. Texto adicionado com a reforma
8.5.2. Contexto da reforma
8.5.3. Contrato de Financiamento
8.5.4. Da estabilidade das decisões judiciais
8.5.5. Dos bens e direitos em garantia
8.6. Consolidação processual e substancial
8.6.1. Texto adicionado com a reforma
8.6.2. Contexto da reforma
8.6.3. Recuperação judicial de grupos
8.6.4. Panorama geral da consolidação processual e substancial anterior à reforma
8.6.5. Consolidação processual
8.6.5.1. Legitimados
8.6.5.2. Preenchimento de requisitos legais
8.6.5.3. Competência
8.6.6. Consolidação substancial
8.7. Plano de recuperação judicial
8.7.1. Texto objeto de reforma
8.7.2. Contexto da reforma
8.7.3. Indicação de novos meios de Recuperação Judicial
8.7.4. Mudança de tratamento em relação aos créditos trabalhistas
8.7.5. Tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial –
explicitação da figura do credor parceiro
8.7.6. Criação de mecanismo de apresentação de plano alternativo pelos credores
8.7.7. Ganho de Capital por deságio
8.8. Alienação de ativos na Recuperação Judicial
8.8.1. Texto objeto de reforma
8.8.2. Contexto da reforma
8.8.3. Alienação de UPI
8.8.4. Alienação ou oneração de bens e direitos do ativo não circulante
8.8.5. Procedimento na alienação de ativo não circulante
8.8.6. Ausência de sucessão das obrigações
8.8.7. Reserva de valores para pagamento de crédito fiscal
8.8.8. Ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos
8.8.9. Convolação da recuperação judicial em falência por esvaziamento patrimonial
e preclusão
8.9. Assembleia-Geral de Credores
8.9.1. Texto objeto de reforma
8.9.2. Contexto da reforma
8.9.3. Novas competências para a apreciação de credores
8.9.4. Alteração nas regras de convocação
8.9.5. Formas alternativas de deliberação
8.9.5.1. Termo de adesão em substituição da Assembleia-Geral de Credores (AGC)
8.9.5.2. Votação por sistema eletrônico
8.9.6. Abuso do direito de voto
8.9.6.1. Nulidade relativa e absoluta no voto abusivo
8.10. Parcelamento fiscal e Modalidade Especial de Transação Tributária
8.10.1. Texto alterado com a reforma
8.10.2. Críticas anteriores à reforma de 2020
8.10.3. Principais aspectos da reforma em matéria tributária para a solução do passivo
8.10.4. Vírgulas importantes sobre a nova sistemática de soluções ao passivo fiscal
8.10.5. Parcelamento fiscal
8.10.5.1. Passivo sujeito e não sujeito ao parcelamento
8.10.5.2. Exigências para o parcelamento
8.10.5.3. Prazo de parcelamento
8.10.5.4. Microempresas e empresas de pequeno porte
8.10.5.5. Prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido e uso de créditos próprios relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal
8.10.5.6. Amortização do saldo devedor com ativos não circulantes alienados
em decorrência do plano de recuperação judicial
8.10.5.7. Exclusão do parcelamento
8.10.5.8. Reingresso no parcelamento
8.10.5.9. Exclusão do parcelamento e convolação da recuperação judicialem
falência
8.10.6. Modalidade especial de transação tributária
8.10.6.1. Proposta como Processo Administrativo Federal: prazo de 360 dias
para análise
8.10.6.2. Conteúdo, exigências e documentos da proposta de transação
tributária
8.10.6.3. Suspensão de execuções
8.10.6.4. Passivo sujeito e não sujeito à transação tributária
8.10.6.5. Prazo de pagamento
8.10.6.6. Deságio
8.10.6.7. Rescisão da transação tributária
8.10.6.8. Nova proposta de transação tributária
8.10.6.9. Rescisão da transação tributária e convolação da recuperação judicial
em falência
8.10.7. Solução para passivo fiscal estadual, distrital e municipal
8.10.8. Certidão Negativa de Débitos (CND)
8.11. Aprovação do plano e concessão da recuperação judicial
8.11.1. Texto objeto de reforma
8.11.2. Contexto da reforma
8.11.3. Aprovação do plano de recuperação judicial por quórum alternativo
(cram down)
8.11.4. Igualdade de tratamento entre os credores da mesma classe
8.11.5. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários
8.11.6. Previsão expressa de intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas
8.11.7. Efeitos da concessão da recuperação judicial
8.12. Convolação da recuperação judicial em falência
8.12.1. Texto objeto de reforma
8.12.2. Contexto da reforma
8.12.3. Decretação da falência por esvaziamento patrimonial
9. Recuperação extrajudicial
9.1. Texto objeto de reforma
9.2. Visão geral da reforma
9.3. Competência
9.4. Mediação na recuperação extrajudicial
9.5. Pedido prévio à homologação de recuperação extrajudicial e stay period
9.6. Contagem do stay period no pedido prévio à recuperação extrajudicial
9.7. Créditos trabalhistas e acidentários
9.8. Quórum para homologação
9.9. Sucessão de obrigações
9.10. Edital eletrônico
9.11. Ineficácia objetiva
10. Falência
10.1. Contexto e objetivos da reforma em matéria de falência
10.2. Texto objeto de reforma
10.3. Sentença falimentar
10.3.1. Texto objeto de reforma
10.4. Arrecadação de ativos
10.4.1. Texto objeto de reforma
10.4.2. Modalidades de alienação de ativos na falência
10.4.2.1. Preço vil
10.4.3. Impugnações à venda de ativos
10.4.4. Destinação de ativos na hipótese de alienação frustrada
10.5. Pagamento do passivo e encerramento da falência
10.5.1. Texto objeto de reforma
10.5.2. Formação do quadro, reserva de crédito e pagamento de credores
10.5.3. Encerramento antecipado por ausência ou insuficiência de ativos
10.5.4. Encerramento do procedimento e providências finais
10.6. Extinção das obrigações
10.6.1. Texto objeto de reforma
10.6.2 Causas de extinção das obrigações
10.6.3. Pagamento integral
10.6.3.1. Pagamento parcial das obrigações
10.6.3.2. Decurso de prazo de três anos a partir da decretação da falência
10.6.3.2.1. Prazo de três anos para arrecadação dos bens
10.6.3.3. Encerramento da falência
10.6.3.4. Revogação de hipóteses de decurso de prazo após o encerramento
da falência
10.6.4. Prescrição das obrigações
10.6.5. Sentença de extinção das obrigações e ação rescisória
10.6.6. Extinção das obrigações tributárias
11. Efeitos perante terceiros
11.1. Ineficácia ou invalidade de atos
11.1.1. Texto alterado com a reforma
11.1.2. Texto objeto de reforma
11.2. Responsabilidade pessoal, extensão da falência e desconsideração da pessoa jurídica 381
11.2.1. Texto alterado com a reforma
11.2.2. Limitação de responsabilidade de terceiros, adquirentes, sócios,
administradores, controladores e financiadores no procedimento de
Recuperação Judicial
11.2.3. Responsabilização na falência
11.2.3.1. Definições preliminares e o panorama anterior à reforma
11.2.3.2. Desconsideração da personalidade jurídica
11.2.3.3. Extensão da falência para outras sociedades do mesmo grupo
econômico
12. Crimes falimentares
12.1. Texto alterado com a reforma
13. Insolvência transnacional
13.1. Texto adicionado com a reforma
13.2. Contexto da reforma
13.3. A reserva de ordem pública
13.4. Competência e o Centro de interesse principal
13.5. Da cooperação com autoridades e representantes estrangeiros
14. Disposições finais e transitórias
14.1. Texto objeto de reforma
14.2. Regras de Direito Intertemporal
14.3. Aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos previstos na LREF
14.4. Prioridade de tramitação e a divulgação de informações
14.5. Operações compromissadas e de derivativos
Bibliografia