Regularização Fundiária Urbana Jurisprudência Paulista

A regularização fundiária urbana exige: planejamento urbano ordenador; atividade administrativa de prevenção; atividade administrativa de prevenção;  atividade administrativa de punição; mera tolerância transitória com fatos consumados (sem distinguir, ao modo ideológico, a situação de meros ocupantes; sem estimular os assentamentos ‘informais’ e; a responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos que, com dolo ou grave culpa, deixam de prevenir ou reprimir ações atentatórias do meio ambiente natural e cultural. Agremiaram-se para realizar este livro um ânimo cuidadoso de pesquisa da jurisprudência pretoriana de são Paulo e a experiência prático-prática de duas de suas coautoras.