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A presente edição prossegue nas modificações feitas na edição anterior, busca oferecer uma visão conceitual do instituto, na sua lídima configuração jurídica, e uma apresentação das transformações havidas, bem como o tratamento que vêm impondo os tribunais, máxime no que se refere aos limites dos encargos. A obra traz as últimas manifestações da jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, que dimensionam o instituto perante situações práticas que constantemente se renovam.