Royalties de Petróleo e Federação

A presente obra se dedica à compreensão do modo como deve se processar a distribuição dos royalties e participações especiais decorrentes da exploração do petróleo, nos termos do §1º do art. 2  da Constituição. Em especial, procurou-se compatibilizar essa disposição constitucional com a circunstância de a Lei nº 12.351/2 1 , que disciplina a exploração do petróleo sob o regime de partilha, não encartar critério de distribuição dessas participações governamentais aos Estados e Municípios, como determina a Constituição, o que se agrava pela circunstância de as discussões atualmente travadas em âmbito político-parlamentar não apontarem para a edição de norma válida sobre o tema.