Controle de Constitucionalidade das Omissões Legislativas

Cuida a presente obra de um estudo concernente ao controle de constitucionalidade das omissões legislativas exercido pelo STF, através de seus dois principais instrumentos: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. Padecendo o primeiro de ineficácia da decisão e o segundo da indefinição quanto ao seu objeto e quanto aos efeitos de sua decisão, pretende o presente trabalho analisar as principais propostas doutrinárias destinadas a solucioná-los, as quais se reúnem em três diferentes correntes: a primeira, a defender a responsabilização civil extracontratual do Estado; a segunda, a sustentar a necessidade de interferência judicial no processo legislativo; e a última, a propor a outorga de poderes legiferantes ao STF, de modo a suprir diretamente a omissão legislativa. Estudar-se-á, entrementes, a possibilidade de manejo de um terceiro instrumento supostamente destinado a sindicar omissões legislativas: a arguição de descumprimento de preceito fundamental.