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A Presente decisão trata de uma interdição judicial referente a uma manifestação crítica ao governo federal. Ela foi realizada por um jornalista e produtor do canal you tube. Com o recurso constitucional apresentado ao tribunal constitucional federal o jornalista objeta uma violaçao em seu direito fundamental à liberdade de opinião, do artigo 5, alínea 1, proposição 1, GG. Disso resultou judicial-constitucionalmente um direito jurídico-constitucional à crítica ao governo federal.
Código | 655721026 |
código de barras | 9786557210260 |
Categoria | Constitucional |
Marca | Sergio Fabris |
Informação adicional | Primeiro Senado, de 11 de abril de 2024 |