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Dignidade da Pessoa Humana e a Condição Feminina, A: Um olhar sobre a descriminalização do aborto

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Descrição Geral

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 54, reconheceu que cabe à mulher a decisão de interromper ou não uma gravidez de feto anencéfalo, sem a interferência de terceiros quanto à sua escolha. Consagrou-se, assim, o respeito à dignidade da mulher. Não obstante, persistem as dificuldades na efetivação deste direito, devido a deficiência das redes de saúde para o atendimento especializado necessário à hipótese.O objetivo desta obra é demonstrar que a presente discussão se faz necessária em nosso ordenamento jurídico e na sociedade em geral, a exemplo de nações vizinhas e europeias, e na esteira do que recentemente decidiu o Uruguai, país que juntamente com Cuba, Guiana, Porto Rico e Cidade do México, integram o bloco de nações latino-americanas que, na melhor interpretação dos Tratados de Direito Internacional, conferiram às mulheres ostatusde verdadeiras cidadãs e lhes deram a dignidade de poder decidir sobre seus direitos reprodutivos e sexuais.É dever do Estado a promoção de políticas públicas que não somente evitem a morte de milhares de mulheres desassistidas historicamente pelo sistema de saúde em todos os níveis, mas, fundamentalmente, que assegure a estas cidadãs o tratamento social, histórico e digno que tanto merecem.

Ficha técnica
Código853624163
código de barras9788536241630
CategoriaConstitucional
MarcaJurua
Características
  • Autor: João Batista do Nascimento Filho
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 156
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2013
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