Direito Eleitoral

A pretensão deste trabalho é a de analisar, dentro do detalhamento possível, quais são os procedimentos jurídico-processuais que a constituição Federal, a Lei Complementar, o Código Eleitoral e a Legislação Eleitoral Especial põem à disposição dos operadores do direito para, acionando a Justiça Eleitoral, coibir e impedir as fraudes e as elecitudes capazes de manchar e macular a legitimidade das eleições, desvirtuando a vontade do eleitor mediante a utilização da coação ou do abuso do poder político ou econômico.