Guarda Civil Municipal na Constituição Federal de 1988, A

Apresentação

Introdução

1. A formação histórica das guardas civis municipais no Brasil

1.1. Os antecedentes coloniais e a chegada da Corte portuguesa

1.2. O período regencial e o nascimento das Guardas Municipais

1.3. Da experiência imperial à diversificação das forças policiais

1.4. A República e o fortalecimento das polícias estaduais

1.5. A centralização da segurança pública e o desaparecimento das Guardas Civis estaduais

1.6. A redemocratização e o renascimento das Guardas Municipais

1.7. A Constituição de 1988 e a constitucionalização das Guardas Municipais

1.8. Da guarda patrimonial à instituição contemporânea de segurança urbana

1.9. A trajetória histórica como chave de interpretação constitucional

1.10. Síntese do capítulo

2. A segurança pública como direito fundamental e a atividade
policial no estado democrático de direito

2.1. Introdução

2.2. A segurança como pressuposto da liberdade

2.3. A constitucionalização da segurança pública

2.4. A atividade policial como garantia dos direitos fundamentais

2.5. A atividade policial e o princípio da legalidade

2.6. A segurança pública como sistema constitucional

2.7. Síntese do capítulo

2.8. Conclusão do capítulo

3. A Guarda Civil Municipal no § 8º do artigo 144 da ConstituiçãoFederal

3.1. Introdução

3.2. A Assembleia Nacional Constituinte e a valorização do Município

3.3. A inserção das Guardas Municipais no texto constitucional

3.4. O significado constitucional da proteção dos bens, serviços e instalações

3.5. A autonomia municipal e a criação das Guardas

3.6. A posição constitucional singular das Guardas Municipais

3.7. Síntese do capítulo

3.8. Conclusão do capítulo

4. A Guarda Civil Municipal é órgão de segurança pública?
Uma interpretação sistemática do artigo 144 da Constituição

4.1. Introdução

4.2. A estrutura normativa do artigo 144 da Constituição

4.3. O rol constitucional do caput do artigo 144

4.4. O significado jurídico do § 8º

4.5. A legislação infraconstitucional e seus limites

4.6. A integração ao SUSP e a posição constitucional das Guardas

4.7. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

4.8. Síntese do capítulo

4.9. Conclusão do capítulo

5. As Guardas Civis Municipais e o Sistema Único de Segurança Pública

5.1. Introdução

5.2. O surgimento do Sistema Único de Segurança Pública

5.3. A natureza jurídica do SUSP

5.4. As Guardas Municipais como integrantes operacionais do SUSP

5.5. A integração ao SUSP não altera a Constituição

5.6. Cooperação institucional e repartição constitucional de competências

5.7. A evolução institucional das Guardas Municipais

5.8. Síntese do capítulo

5.9. Conclusão do capítulo

6. A polícia ostensiva como garantia dos direitos fundamentais

6.1. Introdução

6.2. Direitos fundamentais e segurança pública

6.3. A polícia ostensiva na Constituição Federal

6.4. A primeira garantidora dos direitos fundamentais

6.5. Polícia ostensiva e uso legítimo da força

6.6. A especificidade constitucional da polícia ostensiva

6.7. A polícia ostensiva e as Guardas Civis Municipais

6.8. Síntese do capítulo

6.9. Conclusão do capítulo

7. Guarda Civil Municipal e Polícia Militar: aproximações,
distinções e limites constitucionais

7.1. Introdução

7.2. A origem constitucional das duas instituições

7.3. Pontos de convergência

7.3.1. As competências das Guardas Civis Municipais e das
Polícias Militares: aproximações legislativas e distinções
de regime jurídico

7.4. As diferenças constitucionais

7.5. A cooperação como modelo constitucional

7.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

7.7. O falso dilema entre GCM e PM

7.8. Síntese do capítulo

7.9. Conclusão do capítulo

8. O controle externo da atividade policial e as Guardas Civis Municipais

8.1. Introdução

8.2. O fundamento constitucional do controle externo

8.3. O conceito de atividade policial

8.4. As Guardas Civis Municipais e o controle externo

8.5. Controle externo e autonomia municipal

8.6. Os limites do controle externo

8.7. O fortalecimento institucional das Guardas Civis Municipais

8.8. Síntese do capítulo

8.9. Conclusão do capítulo

9. As Guardas Civis Municipais e o estado democrático de direito

9.1. Introdução

9.2. A cidadania como fundamento constitucional

9.3. O Município como espaço privilegiado da cidadania

9.4. A segurança pública de proximidade

9.5. Direitos fundamentais e confiança institucional

9.6. O futuro constitucional das Guardas Civis Municipais

9.7. Síntese do capítulo

9.8. Conclusão preliminar

10. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e as incoerências do Regime Jurídico das Guardas Civis Municipais

10.1. Introdução

10.2. A superação da interpretação patrimonialista

10.3. A valorização institucional promovida pelo STF

10.4. A vedação ao direito de greve: uma aproximação funcional

10.5. A aposentadoria especial e a preservação da distinção constitucional

10.6. O porte de arma e a ADI 7.717

10.7. A busca pela coerência constitucional

10.8. A incompatibilidade entre o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal e a advocacia

10.9. A possibilidade de a Guarda Civil Municipal lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

10.10. A possibilidade de acumulação do cargo de Guarda Civil Municipal com a docência

10.11. Síntese do capítulo

10.12. Conclusão do capítulo

11. A necessidade de uma reforma constitucional do artigo 144 da Constituição:
as Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública

11.1. Introdução

11.2. A insuficiência do modelo constitucional vigente

11.3. A evolução jurisprudencial como sintoma da necessidade de reforma

11.4. A inclusão das Guardas no caput do artigo 144

11.5. Os reflexos para o federalismo cooperativo

11.6. A superação das incoerências atualmente existentes

11.7. A preservação da identidade institucional

11.8. Uma proposta de alteração constitucional

11.9. Conclusão do capítulo

Conclusão

Posfácio

Referências

Legislação

Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal

Doutrinas

Artigos do autor que serviram de base à presente obra