Mutação Inconstitucional no Brasil, A

Introdução

1. O Estado Constitucional Democrático de Direito e o Princípio da Constitucionalidade.
A Impossibilidade de um novo direito. A eficácia e a força normativa da Constituição
e o seu princípio fundante: a dignidade humana

2. O controle formal da constitucionalidade

3. A impossibilidade constitucional da mutação de sentido da matéria Processual Penal e
de Direito Penal no Estado Constitucional Democrático de Direito: a necessidade da
inteira conformidade constitucional para a legitimidade da criação legislativa e da
validade da interpretação jurisprudencial em matéria criminal

4. A demonstração da irradiação da mutação inconstitucional pela contaminação do
Direito Penal do Inimigo na legislação penal e na jurisprudência brasileira.
O argumento do combate à corrupção

5. Demonstração de casos de produção legislativa inconstitucional e a mutação
jurisprudencial inconstitucional em matéria Processual Penal e Penal no Brasil

5.1. Os tratados internacionais de direitos humanos e a vinculação ao direito interno –
a controvérsia da hierarquia constitucional e a interpretação negativa inconstitucional.
A oscilação do direito interno. A Emenda Constitucional nº 45/2004.

5.2. A inconstitucional admissão do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado
e a violação do princípio da presunção de inocência. Mutação de sentido inconstitucional e retrocesso jurisprudencial.

5.3. A prisão cautelar sem limitação temporal

5.4. A restrição inconstitucional do habeas corpus

5.5. A inconstitucionalidade da delação premiada pela violação do princípio da
moralidade, legalidade e dignidade da pessoa humana. A produção da prova ilícita
e a interpretação inconstitucional do instituto delacional pela sua admissão como
meio de obtenção de provas

5.5.1. A aparente legalidade da delação premiada e a imoralidade legalizada.

5.5.2. Questionável meio de obtenção da prova e nulidade do processo

5.5.3. A Lei nº 12.850/2013 e as questões constitucionais sensíveis e a interpretação
inconstitucional

5.6. A violação do Direito Constitucional ao silêncio e a inconstitucionalidade da
admissão da autoincriminação ilícita como prova

5.7. A inconstitucional tendência de usar o Direito Penal para arrecadar e cobrar tributos

5.8. A verdade no Processo Penal em conflito com a liberdade e a sua impossibilidade constitucional de existência como conceito simples de correspondência ou
verdade real

5.9. O argumento do princípio anticorrupção e a sua dimensão constitucional:
a proporcionalidade

5.10. A polêmica da constitucionalidade da criação das varas especializadas pelo CNJ,
resolução ou ato administrativo dos Tribunais: a inconstitucionalidade na origem

5.11. A violação do duplo grau de jurisdição e a garantia do juiz natural: convocação
de juízes de 1º Grau para formar a maioria perante os Tribunais por convocação
administrativa

5.12. A criação de novos tipos penais por analogia e a violação do princípio
constitucional da reserva legal

5.13. A mutilação do sistema acusatório constitucional. Uma ameaça à democracia?

5.14. As ações penais decorrentes do 8 de janeiro de 2023 e a sua constitucionalidade.
A mutação inconstitucional na fundamentação do caso

6. A inconstitucionalidade do sistema penitenciário brasileiro e a sua crueldade, com o
seu agravamento pelo reflexo da mutação constitucional

6.1. O aprisionamento da mente, das mãos e dos pés: a violação da dignidade humana

Conclusão

Bibliografia