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HomeConstitucionalDireitos FundamentaisDireito Fundamental à Memória e à Verdade, O
Direito Fundamental à Memória e à Verdade, O

Direito Fundamental à Memória e à Verdade, O

853624152

Por:
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Descrição Geral
As discussões em torno do reconhecimento e efetivação do direito à memória e à verdade, através do acesso às informações dos arquivos relativos ao recente período ditatorial brasileiro, adquirem cada vez mais importância no cenário jurídico-político nacional.No Brasil, o direito à memória e à verdade encontra seu fundamento constitucional em dispositivos específicos da Constituição Federal. Contudo, a própria Constituição estabelece limites à plenitude desse direito, notadamente quando o acesso às informações de interesse particular ou coletivo conflita com questões da sociedade e do Estado. Nesse sentido, o direito à memória e à verdade pode ser enquadrado como um direito fundamental com reserva legal, possibilitando que a legislação infraconstitucional estabeleça limites a esse direito. Essa restrição torna-se mais complexa em períodos de transição política, à medida que o Estado, utilizando-se da ressalva dos dispositivos supracitados, cria uma série de empecilhos à efetividade do direito.Esta obra cumpre a função de explorar os contornos do direito à memória e à verdade na ordem jurídica brasileira e os obstáculos para a sua plena efetivação, temática que adquire enorme visibilidade com a positivação de dois relevantes diplomas legislativos na ordem jurídica brasileira: a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei Federal 12.527/2011) e a Lei da Comissão Nacional da Verdade (Lei Federal 12.528/2011), ambas publicadas em 18 de novembro de 2011.
 
Ficha técnica
Código853624152
código de barras9788536241524
CategoriaDireitos Fundamentais
MarcaJurua
Características
  • Autor: Ricardo Maurício Freire Soares
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 158
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2013
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