Compra de Votos

Os princípios fundamentais e os direitos públicos servem de fundamento e diretriz para a legislação eleitoral que regula o processo eleitoral. O autor Francisco Vieira Sanseverino em sua obra Compra de Votos analisa as hipóteses de captação vedada do sufrágio e o crime de corrupção eleitoral em seu sentido mais amplo. Trata de aspectos relevantes do art. 41-A da Lei das Eleições que conferiu importante instrumento legal para proteção da normalidade e legitimidade das eleições. O trabalho buscou estabelecer a conexão entre a captação vedada do sufrágio e os princípios fundamentais especialmente os princípios republicano democrático bem como os direitos políticos mais especificamente o direito de votar e o direito de ser votado.