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Eficácia do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais

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Descrição Geral

A obra tem por objetivo rever os conceitos de acesso à justiça e competência, no intuito de buscar defender a ideia de que a utilização do critério objetivo para a definição da competência territorial administrativa dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da adaptação do mandado de segurança nesses casos. A impetração de mandado de segurança nos Juizados Especiais é tema polêmico e, apesar de desacolhida como sucedâneo de recurso, nos parâmetros da Súmula 267 do STF e do art. 5º da Lei 12.016/2009, vem de maneira indiscriminada sendo aceito pelas Turmas Recursais, que agem na contramão da Lei, razão pela qual se tem visto o desvirtuamento do mandado de segurança contra ato judicial nos Juizados Especiais, ocasionado por seu uso prodigalizado, transformando-o em recurso comum para aferir o acerto ou desacerto da decisão combatida, o que gerou motivação para realização deste estudo, visto que fará um apanhado literário e bibliográfico sobre o assunto, tratando com ênfase das competências e dos Juizados Especiais, tanto cíveis como penais.

Ficha técnica
Código858085062
código de barras9788580850628
CategoriaPoder Judiciário
MarcaMundo Juridico
Características
  • Autor: José Edvaldo Albuquerque de Kima
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 275
  • Formato: 14 x 21 cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2015
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