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A obra busca delinear em que medida a proteção constitucional do direito adquirido incide para assegurar no tempo a manutenção de direitos oriundos do vínculo jurídico estatutário do servidor com a Administração. Na consecução de tal objetivo procurou-se desenhar um panorama compreensivo dos principais aspectos jurídicos relacionados com o tema, de modo que no seu decorrer é analisado o princípio da irretroatividade da lei, o princípio do efeito imediato, a conceituação de direito adquirido.
| Código | 857700282 |
| código de barras | 9788577002825 |
| Categoria | Doutrina |
| Marca | Forum |
| Disponibilidade | Imediata |
