Dosimetria da Penalização - Nos Contratos Administrativos

A primeira parte da obra se inicia por apontamentos acerca do Estado e da sua relação com o particular, das bases finalísticas do agir estatal, da concepção de legalidade e dos limites que impõem ao Estado os direitos fundamentais, individuais, assim como da compreensão dos papéis de princípios e regras na ordem jurídica, para chegar à compreensão do direito de contratar como expressão dos direitos fundamentais e dos contratos como ferramentas dotadas de fins mais do que de objetivos. A segunda parte, busca vencer as dificuldades comumente presentes na realidade da Administração, como as previsões de aplicação conjunta das sanções estabelecidas nas leis: 8.66/93 e 1 .52 /2  2 e seus efeitos, a natureza geral ou especial da lei 1 .52 /2  2, os critérios a serem considerados para a escolha da sanção a aplicar e os critérios de ponderação para definir a extensão das penalidades no tempo.