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Vinculação da Administração Pública aos Precedentes Judiciais Obrigatórios, A

658725515
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Descrição Geral

Ana Karenina identifica com maestria um sistema só brasileiro, em que o precedente é criado e deve ser seguido, mas sem ignorar as leis produzidas pelo poder próprio. No entanto, a autora admite que o sistema próprio do Brasil permite e incentiva a criação de normas pelos juízes dos tribunais produtores de precedentes.
A primeira tarefa de uma obra acadêmica é demonstrar a importância, a atualidade e até a imprescindibilidade do tema, tarefa que a meu ver foi plenamente desincumbida pela autora. Sobretudo por especificar o tema, centrando o trabalho na vinculação da Administração Pública às decisões definitivas do Poder Judiciário.

Ficha técnica
Código658725515
código de barras9786587255156
CategoriaPúblico
MarcaGazeta Jurídica
DisponibilidadeImediata
Características
  • Autor: Ana Karenina Silva Ramalho de Andrade
  • Edição: 1
  • Número de Páginas: 280
  • Formato: 16x23cm
  • Acabamento: Brochura
  • Ano: 2025
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