Código Penal - Constituição Federal - Legislação Penal

Destaques: Constituição Federal atualizada pela Emenda Constitucional 71/2012;  CP atualizado pelas Leis 12.65 /2012 e 12.653/2012; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) - Lei 12.594/2012; Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) atualizada pela Lei 12.683/2012; Milícia Privada - Lei 12.72 /2012; Lei 7.716/1989 (Preconceito Racial) atualizada pela lei 12.735/2012 e Altera o CP (Delitos Informáticos) - Lei 12.737/2012.